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Brasília

Brasil: Ministério Público Federal e PGR Augusto Aras se pronunciam sobre prisão de Roberto Jefferson e classificam como ato censura

Fernando Souza

Publicado

em

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O Ministério Público Federal veiculou uma nota de autoria do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, sobre a prisão do presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, efetuada hoje (13) em caráter preventivo por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com base em acusação que aponta participação do líder partidário em uma suposta “milícia digital” que propaga ofensas e críticas aos ministros do STF.

Confira a nota na íntegra:
“A respeito de afirmações divulgadas em reportagens de que a Procuradoria-Geral da República (PGR) deixou de se manifestar sobre o pedido de prisão preventiva do ex-deputado Roberto Jefferson, o procurador-geral da República, Augusto Aras, esclarece:
– Ao contrário do que apontam essas matérias, houve, sim manifestação da PGR, no tempo oportuno, como ocorre em todos os procedimentos submetidos à unidade.
-Em respeito ao sigilo legal, não serão disponibilizados detalhes do parecer, que foi contrário à medida cautelar, a qual atinge pessoa sem prerrogativa de foro junto aos tribunais superiores.

O entendimento da PGR é que a prisão representaria uma censura prévia à liberdade de expressão, o que é vedado pela Constituição Federal.
-A PGR não contribuirá para ampliar o clima de polarização que, atualmente, atinge o país, independentemente de onde partam e de quem gere os fatos ou narrativas que alimentam os conflitos.
– O trabalho do PGR e de todos os Subprocuradores-Gerais da República (SPGRs) que atuem a partir de delegação estabelecida na Lei Complementar 75/1993 – seguirá nos termos da Constituição Federal, das leis e da jurisprudência consolidada no STF, todos garantidos pela independência funcional.
-As diretrizes acima mencionadas serão observadas na análise dos procedimentos referentes a posicionamento do presidente da República sobre o funcionamento das urnas eletrônicas: haverá manifestação no tempo oportuno, no foro próprio e conforme a lei aplicável às eventuais condutas ilícitas sob apreciação do Ministério Público.”.

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