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PEC dos Precatórios: STF já tem três votos para manter suspensão de emendas de relator

RDP

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O Supremo Tribunal Federal (STF) tem três votos para suspender  a execução dos recursos orçamentários das chamadas emendas de relator-geral no Orçamento da União. Os ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia acompanharam a ministra Rosa Weber.

Em sessão virtual do plenário do STF, Rosa Weber, que é relatora de ação sobre o tema, foi a primeira a se manifestar.  Os ministros julgam uma liminar concedida pela própria ministra, proferida na sexta-feira. São necessários seis votos para se formar maioria.

presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manteve a votação da chamada PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) para esta terça-feira, no Plenário. Ele voltou a dizer que a margem de apoio à proposta deve aumentar na votação desta terça, quando espera obter um quórum maior. Na semana passada, o texto-base foi aprovado com 312 votos entre 456 presentes. São necessários 308 para a aprovação. A declaração foi dada em entrevista ao Broadcast, da Agência Estado.

Lira disse não acreditar que STF venha a interferir na tramitação da proposta, conforme pedidos feitos em ações judiciais. “Não acredito em paralisação de votação por liminar que venha a obstacular a votação. O Supremo pode se pronunciar depois sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma matéria. Mas interferir no trâmite de uma matéria eu nunca vi acontecer. Espero que não aconteça, porque os Poderes se respeitam, sabem das suas atribuições e competências”, defendeu.

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