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Justiça brasileira sustenta bloqueio de R$ 10 milhões do Facebook

RDP

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O juiz Carlos Eduardo Thompson Flores, do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), manteve decisão que bloqueou R$ 10 milhões do Facebook por suposto descumprimento de decisão judicial. Cabe recurso.

Em outubro de 2015, a 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) ordenou que o Facebook interceptasse em tempo real ou a cada 24 horas mensagens de WhatsApp de investigados. Em 2017, a empresa foi condenada por não cumprir a decisão. A quantia bloqueada refere-se a 720 dias de descumprimento da ordem judicial.

O Facebook pediu a exclusão ou redimensionamento da quantia, afirmando impossibilidade técnica de cumprir a decisão, já que as mensagens do WhatsApp são protegidas por criptografia.

Também citou precedentes de tribunais superiores no sentido de que empresas não podem ser penalizadas por descumprir decisões judiciais nos casos em que há impossibilidade técnica de quebra de sigilo.

Para Thompson Flores, o mandado de segurança, tipo de ação escolhida para questionar a decisão de 1ª Instância, só pode ser usada para afastar atos ilegais. De acordo com o magistrado, no entanto, não há ilegalidade evidente.

Poder 360

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